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2 de Junho de 2020

Lei 13.964 e o etiquetamento penal no crime de Estelionato

Arnor Criston, Advogado
Publicado por Arnor Criston
há 2 meses

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De que forma as notícias acima tem haver com a chamada teoria do etiquetamento penal/social, teoria da rotulação ou “labelling approach”? O cerne desta teoria consiste na ideia de que parcela da sociedade, principalmente a camada que compõe o sistema penal/prisional (MP, Judiciário, legislativo e a própria mídia) tendem a estigmatizar (ou super-valorar) determinadas condutas de modo a atribuírem rótulos aos sujeitos que a praticarem (ladrão, homicida, traficante, etc.) e por isso o poder legislativo, quando da criação de leis, se inclina a adotar mecanismos que visam a diminuir/inibir a prática delitiva destes indivíduos, aplicando-lhes penas ou medidas mais severas, pois, pelo que afirma a teoria, uma vez que a “etiqueta” tenha sido atribuída o normal será que este indivíduo volte a delinquir.

Baseando-se nesta premissa, o tratamento do “criminoso rotulado” refletiria a desigualdade social que já existe na sociedade, uma vez que é a classe dominante que atribuem os rótulos baseado-se em seus próprios ideais e valores no processo de criminalização.

A imagem apresentada se trata do mesmo contexto, tráfico de drogas, entretanto a notícia é manifestada de formas bem diferentes. Na primeira notícia o autor é “etiquetado” como traficante, já na segunda e terceira notícia os autores são apresentados ao público como “rapaz” e “universitários” e isto se deve ao fato de que os sujeitos apreendidos, mesmo em situação fática igualmente relevante (configuração do tráfico), não possuem as características que os responsáveis pela criminalização primária, assim entendidos os que definem as normas de comportamentos criminosos, concebem necessárias para que o sujeito seja etiquetado (negro, pobre, baixo nível de ensino ou o que mora em localidade menos favorecida). Estes de acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional compõem a massa do sistema carcerário.

É justamente desta concepção que se torna necessário analisar a alteração efetuada no crime de estelionato. Desde a vigência do Código Penal, em janeiro de 1942, o crime em comento sempre foi de ação penal pública incondicionada, com publicação e vigência da lei 13.964 que acrescentou o § 5º ao art. 171 do Código Penal, o crime agora passa a ser condicionado a representação, salvo em hipóteses pontuais, o que não agradou parcela da doutrina.

“Art. 171. § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.”

Trata-se de crime eminentemente patrimonial, assim como o roubo, extorsão, receptação, etc., mas diferente destes, o estelionatário se utiliza da fraude para a obtenção do patrimônio alheio.

O crime de falsificação é uma das atividades ilícitas mais rentáveis do mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas, e realizando uma interpretação sistemática com o princípio da consunção é possível se chegar a conclusão de que a figura da fraude ou do próprio estelionatário é sensivelmente detectado, tanto pelo induzimento como pela manutenção ao erro, desde a circulação do produto falsificado até o desfalque no patrimônio do consumidor final.

Diante destes dados mais correto seria não ter tornado o estelionato crime condicionado a representação, uma vez que são várias as formas de pratica-lo e após a lei 13.964, de modo a evitar a impunidade, mais importante do que buscar a autoria e materialidade do delito será a identificação das vítimas, principalmente quando cometido pela internet onde há o grande número de usuários.

Malgrado haja grandes críticas ao labelling approach, principalmente pelo afastamento da pena privativa de liberdade, não se pode deixar de comentar a alteração legislativa sob seu viés. Ora, será que imaginamos que um dia os crimes de furto ou apropriação indébita, igualmente crimes patrimoniais, irão proceder mediante representação fora das hipóteses do art. 182 do Código Penal? Cremos que não, e parte desta crença se refere ao processo de etiquetamento estabelecido pelos componentes do poder legislativo (composição de classe eminentemente alta).

Quando se verifica o perfil do autor do crime de estelionato chega-se à conclusão que é pessoa bem instruída, classe média/alta, que geralmente se utiliza da boa oratória na configuração da fraude, o que de acordo com o labelling approach foge dos padrões estabelecidos para a conduta e indivíduo no processamento da criminalização. Tudo depende de quem irá enxergar o crime e o criminoso e assim “definir os padrões”.

14 Comentários

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A vitima do estelionato, na maioria esmagadoras das vezes, quis levar vantagem. Dificilmente vejo casos em que o estelionatário realmente enganou a vitima inocente, sempre é um negócio bom demais pra ser verdade. Sendo assim, na prática, com a vitima quase sempre tendo parcela de culpa, vejo como benéfica a mudança para ação condicionada. continuar lendo

Interessante pontuação Dr.
preservo o contraditório mais que qualquer outro, entretanto discordo. Veja, o caro colega tocou em questão relevante (co-culpabilidade da vítima), mas se esta for a forma de analisar a conduta quando da violação a bens jurídicos vejo que estaríamos confundindo o "criminoso" com a própria vítima, e embora a alteração preveja exceções aos hipossuficiente, vejo o argumento frágio no sentido do ser humano ter em sua própria essência a aplicação do menor esforço não só no sentido físico, mas intelectual e econômico, portanto "punir" o cidadão por algo que é implícito ao próprio ser creio antagônico com o fundamento maior da carta, a dignidade humana.
Respeito de verdade seu entendimento e obrigado pela colaboração. abraço! continuar lendo

1) Para um golpe dar certo, é necessário duas pessoas querendo se dar muito bem, sendo que apenas UMA vai conseguir.

2) Quando algo parecer bom de mais para ser verdade, você está com razão. continuar lendo

Edu.. Agradeço seu comentário, mas creio que não é muito feliz em sua definição de estelionato.
Irei lhe dar um exemplo simples.. Uma pessoa de pouca instrução entra em um site para comprar um celular (preço de mercado), mas quando da entrega recebe uma pedra.. Será que você acha de fato necessário exigir sua representação sabendo que esta pessoa não possui orientação necessária para tal?..
Abraço continuar lendo

Veja, meu comentário foi referente ao colega que disse "A vitima do estelionato, na maioria esmagadoras das vezes, quis levar vantagem.".

Naturalmente cada caso é um caso, mas não dá para negar que a esmagadora maioria dos casos está longe, que está muito longe de ser seu simples exemplo de uma pessoa simples e de pouca instrução comprando um celular via internet pelo preço regular (até porque, pelo preço regular TODOS compram em uma loja reconhecida e não em uma loja virtual qualquer, já que pelo mesmo preço, de forma inconsciente, as pessoas preferem a segurança da loja conhecida). Basta ver a quantidade de pessoas que caem em aplicação de 3% ao dia, de ganhe dinheiro sem trabalhar, emagreça comendo de tudo, fique sarado sem ir à academia, iPhone X por R$ 2.999...

Precisa haver punição para golpe? Oras, inquestionável que sim. Mas também não dá para negar a frase do colega: "A vitima do estelionato, na maioria esmagadoras das vezes, quis levar vantagem." e para essa maioria esmagadora, minhas duas frases se encaixam muito bem, inclusive a segunda RESOLVE o problema. Ou vai me dizer que "se algo parece bom demais para ser verdade, você está com razão"? Se houvesse como ganhar 3% ao dia não haveria pobre, se houvesse como ganhar dinheiro sem trabalhar não haveria desempregado, se houvesse como ficar sarado sem ir à academia todos seriam sarados, iPhone por esse preço todos teriam...

Quem cai é vítima? SEM DÚVIDAS. Mas também não dá para negar continuar lendo

Certo Edu.. Em cima deste argumento aplico meu primeiro comentário. continuar lendo

Sou policial civil e quase que diariamente recebo ocorrências relacionadas a crimes de estelionato, e digo que nem sempre a vitima tem alguma culpa. Hoje em dia os criminosos estão cada vez mais ousados e bem instruídos tecnologicamente, assim enganam pessoas humildes e de boa fé como se fosse uma negocião normal, sem qualquer proposta de vantagem exagerada, sendo a vitima levada a prejuízos catastróficos em sua renda por acreditar ou não ter discernimento necessário para notar algo de errado. Estelionato de bilhete premiado ou de ganhador da loteria é passado, atualmente as vitimas não massacradas de todas as formas, onde os estelionatários utilizam sites, contas bancarias, ordens de pagamentos e uma infinidade de meios fraudulentos para aplicar golpes. É difícil combater um crime com pena tão branda, e pior será agora com necessidade de representação, pois para boa parte das vitima se não conseguir reaver o valor subtraído pelo golpe não interessa para ela. É triste ver pessoas perderem economias de uma vida, fazerem empréstimos para repassar valores para pessoas de mal caráter. É um crime que embora seja patrimonial pode causar danos psicológicos e nos casos mais graves até suicídios. Além disso, é um crime que cresce exponencialmente, pelo ganho rápido e fácil, sem correr riscos, e pelas forças policiais não terem estrutura para lidar com a situação, seja por escassez de tecnologia na investigação, seja pelo criminoso estar muito distante do local onde a vitima está. Na minha opinião o país está se tornando um reduto de pilantras ordinários!!! continuar lendo

Posicionamento perfeito Dr. Ivo.
Obrigado pelo comentário. Abraço! continuar lendo

É que na verdade as DPs sequer conseguem investigar crimes com maior grau ofensivo. Muitas, não gostam nem de fazer um simples BO quando a vítima está impedida de fazer pela internet. Ou seja, parece que o Estado como detentor do 'jus puniendi' está abrindo mão de seu dever porque não dá conta da criminalidade sempre crescente.
E nós, as vítimas, se quiser, que exija uma ação do Estado através da representação, um grande absurdo e atestação de que no Brasil, se faz 'vistas grossas' à criminalidade... continuar lendo

Argumento igualmente relevante Dr. Gerson. continuar lendo