Histórico de edições

(351)
há 8 meses
...us libertatis do apenado. Remissção significa perdão, desta for...
há 8 meses
Ressocialização e a chamada "Remissção Ficta"
há 8 meses
Sabe-se que a pena, não interessRemçando o crime praticado, possui... ...rnar gradualmente a sociedade. Da mesma sorte, de modo a just... ...ndo até o término de sua pena. A remissção de pena é um dos institutos... ...reendido para cada modalidade. Vale dizer que dentre os dire... ...r daí criou-se a chamada “remissção ficta” que nada mais é do q... ...recer circunstâncias para tal. Infelizmente os tribunais supe... ...tema prisional, vide julgados: “A remição da pena pelo traba... ...ERTO BARROSO, DJe 27-06-2018). “Nos termos do art. 33 c/c art... ... Lei de Execução Penal, a remissção da pena exige a efetiva rea... ...RE DE MORAES, DJe 15/12/2017). “A remição da pena exige a efe... ...LSO DE MELLO, DJe 17/08/2016). “A prestação de serviço pelos ... ...to não ampara a figura da remissção ficta. No caso dos autos, a... ...EFI CORDEIRO, DJe 13/02/2020). A justificativa mais mencionad... ... tal possibilidade iria gerar? O crime é um problema social, ... ...ximo dentro da execução penal. Pelo que nos parece, na atual ... ...r no HC 124.520 RO, in verbis: “Pelo menos é o contorno que d... ...arco Aurélio, DJe 27/06/2018). Em nossa visão, a admissão da remissção ficta não importará em um “... ...regime de RDD? Cremos que não. Não é defendida a adoção do pr... ...avés do trabalho ou do estudo. Para isto não deve o estado ne...
há 10 meses
Caro Inaldo, obrigado pelas considerações! Abraço.
há 10 meses
Caro Inaldo, obrigado pelas considerações! Abraço.
há 10 meses
Excelente trabalho, percepção ímpar, parabéns!!!
Alterou o texto do documento Advogado criminalista só defende bandido?
há 11 meses
...inalista só defende "bandido"? Quando uma pessoa disser que v... ...s dos holofotes, é cômodo.”[1] CARNELUTTI, Francesco. As mis...
Alterou o texto do documento A extinção da prisão civil no Brasil
há 11 meses
1. INTRODUÇÃO Prepara-te, pois, para cortar ... ...eus bens serão confiscados.[1] O trecho descrito acima foi re... ...etende enfrentar neste artigo. A aplicação da prisão no Brasi... ... daquele que requer alimentos. Com a responsabilidade de tor... ...às leis vigentes em sua época. Em segundo plano, irá se discu... ... e dignidade da pessoa humana. Por fim, irá se analisar as p... ...etar a prisão civil de ofício. 2. CONCEITO DE PRISÃO CIVIL A palavra “prisão” significa d... ...penal, administrativo e civil. A prisão civil é a constrição ... ...decorrente do direito privado. Quanto ao conceito cabe a eluc... ...Villaça Azevedo (2012, p. 36): A prisão civil é um instrument... ...ões dos países civilizados.[2] É utilizado no processo civil ... ...or acordo ou decisão judicial. 2.1. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO CIVIL Como mencionado a prisão civil... ... jurídicos definidos por este. A prisão administrativa, por s... ...austeridade que neste vigoram. A prisão civil, também diferen... ... execução de obrigação de dar. Marcos José Pinto (2017, p. 39... ...a coercitiva da medida afirma: [...] insiste-se na visão de q... ...de pagar o alimento devido.[3] 2.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA O instituto da prisão civil po... ...é o pagamento total da dívida. Álvaro Villaça de Azevedo (201... ...a do débito por até três anos. Na Índia antiga, não somente a... ... pagamento total do débito[4]. No Egito, antes do rei Sensort... ...imônio” agregado ao do credor. A banalidade do modo com que a... ...esfera de alcance patrimonial. No Direito Romano, existiu a f... ... de garantia de empréstimo.[5] Percebe-se que o “nexum”, port... ...ação anterior pelo magistrado. A lei das doze tábuas, fonte d... ...pedaços que fossem seus pares. Embora a lei das doze tábuas n... ...o incontestável naquela época. Caio Publilio, após ter se ent... ...ientes a satisfação do débito. Passando para a Idade Média, a... ... Corps” voltou a ser aplicado. Com a alteração do art. 759 do... ...e vez de seu direito nacional. Diante das reviravoltas ocorri... ...exão de Azevedo (2012, p. 29): Resta, portanto, esse exemplo ... ... ordenada sobre certos pontos. Percebe-se, portanto, que com ... ...a personalidade do alimentado. 2.3. PRISÃO CIVIL NAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL Enganam-se quem pensa que o in... ...atualmente vigente, a de 1988. As constituições de 1824, (per... ... se pronunciaram sobre o tema. Importante constituição a ser ... ... seu art. 113, n 30 proclamou: Art. 113 - A Constituição asse... ...por dívidas, multas ou custas. Observa-se que o declarado ne... ...iel e ao devedor de alimentos. 2.3.1 Depositário infiel Como já assentado linhas atrás... ...usável de obrigação alimentar. 2.3.2 Alimentos Decorrente do princípio garant... ...idos de recursos materiais.[7] Na tentativa de conceituar o d... ...o física, intelectual e moral. Consta do artigo 1.695 do Códi... ...diversas ações revisionais.[8] Importante observação a ser fe... ...ducação, cultura, lazer, etc.. 2.4. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Por se tratar de crédito espec... ...ro do laço umbilical familiar. Para melhor efetividade decidi... ...zo de 1 (um) a 3 (três) meses. Quanto ao prazo da prisão civi... ...entanto não foi o que ocorreu. O Novo Código de Processo Civ... ...evedor (art. 805 do CPC/2015). A prisão será cumprida em regi... ... em liberdade (§ 6, art. 528). Por se tratar da mais grave fo... ...e prisão (§ 7º, 528, CPC/2015. Compartilha deste entendimento Medina (2017, p. 894 – 895): [...] De igual modo, o § 7º. d... ...teriores por expropriação.[10] Entende a doutrina majoritária... ...dor (§ 8º, art. 528, CPC/2015) Quando o devedor for funcionár... ...agamento (art. 529, CPC/2015). 2.5. (DES) PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL Existe proporcionalidade em ce... ...a dívida? Passa-se a analisar. Longo foi o período para que o... ...urídica (regras e princípios). Conforme Ronald Dworkin, regra... ...o caso ou padecer de vigência. Para este autor, na falta de e... ... a aplicação da norma (regra). Partindo das idéias criadas po... ...ara determinado caso concreto. Desta forma, no que tange aos ... ...o, “mandamento de otimização”. A proporcionalidade aferida po... ...ionalidade em sentido estrito. Na adequação o objetivo traçad... ...o a afastar a aplicação deste. Quanto aos parâmetros utilizad... ...rcos José Pinto (2017, p. 63): [...] O pagamento da obrigação... ... que a pena da mãe que o mata. Percebe-se que a prisão civil ... ...enção ao sujeito inadimplente. 2.6. TEORIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS Otto Bachof[11], jurista e pro... ...a observância podem ser nulas. É neste contexto que se insere... ...a dignidade humana do devedor? Para este autor, constituição ... ...re a posição do cidadão neste. Otto Bachof enumera várias hip... ...ionalidades de normas ilegais. A inconstitucionalidade aferid... ...egundo Bachof (2014, p.62-63): Se uma norma constitucional in... ...malmente à constituição, como . Acesso em: 01 ago. 2019. ↑ C...
há 11 meses
Razões pelas quais o fone de ouvido, cabo USB e demais asscessórios de equipamento celular não podem configurar falta grave.
há 11 meses
Recentemente foi publicada a e... ...pamento eletrônico semelhante. "A posse de fones de ouvido no... ...es edição nº 144 - Tese nº 6). Com a publicação da lei 11.466... ...II ao art. 50 da Lei de Execucoões Penais, estipulando que a p... ...resos ou com ambiente externo. Art. 50. Comete falta grave o ... ...sos ou com o ambiente externo. O recente entendimento desta c... ...ticas pelos seguintes motivos: 1) finalidade da norma – inter... ...rança pública imprescindível”. Não se nega que o uso de celul... ...conexão com o mundo exterior). Sendo homem médio, basta imagi... ...era os efeitos da falta grave. 2) norma restritiva – interpre... ... sofrer sanções disciplinares. A norma em comente possui dupl... ...ie ao que nela está retratado. O inciso VII expressamente fal... ... a alcançar tal possibilidade. 3) carência de tipicidade form... ...aro legal (tipicidade formal). Da mesma sorte, não é possível... ...meros motivos já apresentados. trata de tema interessante interessante. Vide julgado: “Direito processual penal. Ino...
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